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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004015-80.2025.8.16.0077

Recurso: 0004015-80.2025.8.16.0077 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Tarifas
Recorrente(s): Banco do Brasil S/A
Recorrido(s): MILTON RODRIGUES DOS SANTOS
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO
BANCÁRIO. “TARIFA SAQUE”, “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS” E
“TARIFA DE CARTÃO”. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE
PROVA DA ADESÃO AOS SERVIÇOS. VALORES NÃO
DISCRIMINADOS. CLÁUSULA GERAL. DANO MATERIAL MANTIDO.
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Desta forma, verificando o entendimento
pacífico desta 5ª Turma Recursal, passo ao julgamento monocrático.
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade das cobranças discutidas nos autos e
determinando a restituição simples dos valores cobrados.
Pois bem.
Acerca da legitimidade das contratações, deixou a recorrente de comprovar a efetiva
adesão aos serviços questionados nos autos, tendo em vista que, apesar dos documentos apresentados ao
movs. 28.2 a 28.5, se tratam de provas frágeis e unilaterais, já que não possuem elementos de certificação
e rastreabilidade, típicos dos contratos digitais.
Ademais, sequer há nos documentos apresentados os valores que seriam em tese cobrados
pela prestação dos serviços, não sendo bastante a existência de previsão em cláusulas gerais de contrato,
mormente quando não se tem notícia de que o consumidor foi devidamente informado acerca das
cobranças (artigo 6º, III, CDC).
Desta feita, sendo reconhecida a inexigibilidade das cobranças, correta a sentença de
origem ao determinar a restituição dos valores descontados, não havendo reforma a ser feita.
Ante o exposto, portanto, decido monocraticamente pelo conhecimento e
desprovimento do recurso interposto, a fim de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Não logrando êxito recursal, com fulcro no art. 55 da LJE, condeno a recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.
Custas na forma da Lei Estadual n. 18.413/2014.
Intimem-se.
Curitiba, 21 de julho de 2026.

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Magistrado